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Carol M.

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Câmara Municipal do Capivari de Baixo
Legislação · há 28 anos

Lei nº 398 de 15 de junho de 1998

DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTE AO PLANTIO DE EUCALIPTOS E OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE NAS MARGENS DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Notícia · há 13 anos

TJ confirma obrigação de corte de árvores por risco a casa e rede elétrica

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Jaguaruna, que determinou o corte de eucaliptos de plantação que faz divisa com uma residência, sob pena de multa diária no valor...
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